Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 9.520, de 27 de Novembro de 1997
Ementa: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.460, de 4 de Junho de 1997
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 29 de Abril de 1997
Ementa: Altera áreas de terrenos doados à União, no Município de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 22 de Janeiro de 1997
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 16 de Abril de 1997
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Liberdade com Amor e Respeito à Vida, com sede na cidade de Osasco/SP, e outras entidades.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 2.193, de 7 de Abril de 1997
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e altera dispositivos do Decreto nº 1.796, de 24 de janeiro de 1996, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
Situação: Revogada
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Lei nº 9.519, de 26 de Novembro de 1997
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997
Ementa: Estabelece normas para as eleições.
Situação: Não consta revogação expressa
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Medida Provisória nº 1.523-11, de 26 de Agosto de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 1.523-10, de 25 de Julho de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de Setembro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Medida Provisória nº 1.523-13, de 23 de Outubro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de Junho de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 1.523-5, de 6 de Março de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Medida Provisória nº 1.523-7, de 30 de Abril de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 1.523-6, de 3 de Abril de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 1.523-4, de 5 de Fevereiro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de l991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada
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Medida Provisória nº 1.523-8, de 28 de Maio de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada com alteração
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Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de Novembro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa