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Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997
Ementa: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de Novembro de 1997
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei