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Lei Complementar nº 84, de 18 de Janeiro de 1996
Ementa: Institui fonte de custeio para manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Complementar nº 85, de 15 de Fevereiro de 1996
Ementa: Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Situação: Revogada por MPV