Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 86, de 14 de Maio de 1996
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 88, de 23 de Dezembro de 1996
Ementa: Altera a redação dos arts. 5º, 6º ,10 e 17 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996
Ementa: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa