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Lei Complementar nº 85, de 15 de Fevereiro de 1996
Ementa: Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Situação: Revogada por MPV
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Lei nº 9.358, de 12 de Dezembro de 1996
Ementa: Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa Furnas - Centrais Elétricas - S.A.
Situação: Revogada por MPV