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Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à TV Amazônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Andirá, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o texto do Acordo para Pesquisa em Mudanças Globais acerca da Sede do Instituto Interamericano, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Gaúcha S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que renova a concessão da Tv Gazeta de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Ementa: Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga Iugoslávia.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Excel Banco S.A.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial Nº 18, Setor da Indústria Fotográfica, entre Brasil e Venezuela, de 30 de dezembro de 1994.

Ementa: Remaneja cargos em comissão e funções gratificadas que menciona e dá outras providências.

Ementa: Concede indenização a familiar de pessoa desaparecida em virtude de participação ou acusação de participação em atividade política.

Ementa: Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito.

Ementa: Fixa, para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.

Ementa: Altera, no Ministério do Exército, a sede da Diretoria de Recuperação de Barueri-SP para Brasília-DF e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.

Ementa: Autoriza o Município de Fontoura Xavier (RS) a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 344.336,18 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), destinados à execução de projetos de moradia para população de baixa renda, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Estado, vencível no segundo semestre de 1996.

Ementa: Concede, ao Estado de Pernambuco, elevação temporária do limite previsto no art. 4º, II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e autoriza a contratação, por aquele Estado, de operação de crédito no valor de R$ 25.794.000,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e noventa e quatro mil reais), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no âmbito do Programa para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Urbanização e Verticalização de Favelas - PROVER/CINGAPURA; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município do Rio de Janeiro - LFTM-RIO, cujos recursos serão destinados ao giro da Dívida Mobiliária do Município, vencível no segundo semestre de 1996.