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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PARAIZO", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o INCRA a doar, ao Município de Matupá/MT, os Lotes 145-A, 145-B, 278 e 279, da Gleba Braço Sul, Setor 1/B.

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 28 de março de 1996, que cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação.

Ementa: Declara de utilidade pública as entidades que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA VERA CRUZ/ POMPÉIA", situado no Município de Colmeia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o condomínio rural denominado "FAZENDA IMBIRA-I", situado no Município de Massaranduba, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE", situado no Município de Marabá, Estado da Pará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, localizados na "GLEBA SÃO JOSÉ", atualmente conhecidos como "GLEBA UNIÃO", situados nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Matupá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIRIRI", situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ENGENHO SANTO ANTONIO", situado no Município de Camutanga, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido "GLEBA OU FAZENDA VITÓRIA" com área de 9.943,0000 ha, situado no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AMÉLIA", situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado, "FAZENDA VILA VELHA", conhecido como "FAZENDA E HARAS PONTA D'AREIA", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BAIXÃO DO CEDRO", situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAIANA", situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão da Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Renova a concessão da Rádio Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em banco múltiplo a ser constituído pelo Banque Nationale de Paris (BNP).

Ementa: Transfere para a Rádio Universo Ltda. a concessão outorgada à Rádio Diário do Grande ABC S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

Ementa: Renova a concessão à Radio Independência do Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado de Tocantins.