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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA FÉ", situado no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ARACATY", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública o Asilo da Velhice e dos Desamparados, com sede na cidade de Birigui/SP, e outras entidades.

Ementa: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Horizonte", situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 6.252.376,00.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Três Voltas" situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "CIKEL", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cultural e Assistencial São Leopoldo, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e Tecnologia Educacional, do curso de Pedagogia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Imaculada Conceição", com sede na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28 de setembro do 1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.

Ementa: Fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base 1995 para os diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica.

Ementa: Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1996.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Proteção às Crianças Pobres, com sede na cidade de Barreiras/BA, e outras entidades.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Psicologia, da Faculdade Garcia Silveira, com sede na cidade satélite de Sobradinho, Brasília, Distrito Federal.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Administração das Faculdades Integradas "Rui Barbosa", com sede na cidade de Andradina, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da Faculdade de Ciências e Letras de Santa Fé do Sul, com sede na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento das habilitações em Orientação Educacional e em Inspeção Escolar, do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cataguases, com sede na cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Faculdade de Ciências Administrativas de Valinhos, Estado de São Paulo.