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Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinadas ao giro de sua dívida mobiliária vencível no segundo semestre de 1996.

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro (RJ) a celebrar operação de crédito externo, mediante a emissão de Fixed Rate Notes, no mercado internacional, no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos) destinados, exclusivamente, à redução da dívida mobiliária interna do Município - LFTMRJ.

Ementa: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$5.386.500,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a investimentos no Sistema de Abastecimento de Água de Aracaju - SE e aquisição de seis mil novos hidrômetros, no Sistema Integrado de Aracaju - SE.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Pernambuco - LFTPE, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

Ementa: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul (LFTMS), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no primeiro semestre de 1996.

Ementa: Autoriza a União a celebrar o reescalonamento de créditos brasileiros junto à República de Angola no valor de US$ 436,406,656.91 (quatrocentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinqüenta e seis dólares norte-americanos e noventa e um centavos).

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 450,000,000.00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Projeto de Modernização da Rodovia São Paulo-Curitiba-Florianópolis.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia e o Estado de Minas Gerais contragarantia à operação de crédito externo a ser firmada entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães).

Ementa: Dispõe sobre as operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere o art. 52, V, da Constituição Federal, de caráter não-reembolsável.

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 25.813.068,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e treze mil e sessenta e oito reais), destinada ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda, com recursos do FGTS, dentro dos programas Pró-Moradia, Pró-Saneamento e Pró-Conclusão.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Buritizinho, localizada no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.

Ementa: Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha, no Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, série J, e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989.

Ementa: Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidroelétricos.

Ementa: Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1998.

Ementa: Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município - LFTM - SP, destinadas ao giro da dívida mobiliária do Município vencível no primeiro semestre de 1996.

Ementa: Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo sujeitos à aprovação do Presidente da República.

Ementa: Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Araweté Igarapé Ipixuna, localizada nos municípios de Altamira, Senador José Porfirio e São Félix do Xingú, Estado do Pará.