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Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
Ementa: Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.318, de 5 de Dezembro de 1996
Ementa: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 9.278, de 10 de Maio de 1996
Ementa: Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa