Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 52, de 1996
Ementa: Aprova o texto do Acordo que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 29 de julho de 1994.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 60, de 1996
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, celebrada em La Paz, em 24 de maio de 1984.
Situação: Não consta revogação expressa