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Decreto nº 1.973, de 1º de Agosto de 1996
Ementa: Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Situação: Não consta revogação expressa