Busca de legislação

  • Ano: 1996 Remover filtro aplicado "Ano: 1996"
  • Situação: Convertida em Lei Remover filtro aplicado "Situação: Convertida em Lei"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Medida Provisória nº 1.528, de 19 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei

  • Medida Provisória nº 1.526, de 5 de Novembro de 1996

    Ementa: Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

    Situação: Convertida em Lei