Busca de legislação

  • Ano: 1995 Remover filtro aplicado "Ano: 1995"
  • Tipo: Ato da Mesa Sem Número Remover filtro aplicado "Tipo: Ato da Mesa Sem Número"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Ato da Mesa de 26/01/1995

    Ementa: Proibe pagamento de ajuda de custo para a convocação de sessão legislativa extraordinária.

    Situação: Não consta revogação expressa