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  • Lei Complementar nº 83, de 12 de Setembro de 1995

    Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

    Situação: Não consta revogação expressa