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Lei Complementar nº 83, de 12 de Setembro de 1995
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 82, de 27 de Março de 1995
Ementa: Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, forma do art. 169 da Constituição Federal.
Situação: Revogada