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Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Escola de Administração Mauá, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", situados no Município de Feijó, Estado do Acre, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", situado no município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "CÓRREGO DO QUIXINXÉ", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, com sede na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994.

Ementa: Altera, no Ministério do Exército, a sede do Departamento de Ensino e Pesquisa e dá Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial, de Brasília-DF para o Rio de Janeiro-RJ, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

Ementa: Prorroga o prazo de utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, de que trata o Decreto nº 1.214, de 8 de agosto de 1994.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 26, entre Brasil e Bolívia, de 24 de outubro de 1994.

Ementa: Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 11 de junho de 1993.

Ementa: Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 16, entre Brasil e Argentina, de 5 de setembro de 1994.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo e do Décimo Primeiro Protocolos Adicionais ao Acordo Comercial n. 10, entre Brasil, Argentina e México, de 6 de dezembro de 1994.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de dezembro de 1994.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n. 3, entre Brasil e Chile, de 31 de outubro de 1994.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio, denominado "Acordo de Recife", e de seu Primeiro Protocolo Adicional, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 25 de outubro de 1994.

Ementa: Promulga o Acordo sobre cooperação no Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, de 11 de dezembro de 1991.

Ementa: Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) celebrados em 11 de fevereiro de 1992, entre o Banco Interamericando de Desenvolvimento e os países doadores, entre os quais o Brasil.

Ementa: Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Empreendimento "Projetos Demonstrativos", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, de 06 de abril de 1995.