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Ementa: Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Escola de Administração Mauá, com sede na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais sem denominação, desmembrados do "SERINGAL BENFICA", situados no Município de Feijó, Estado do Acre, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA DO MATO", situado no município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "CÓRREGO DO QUIXINXÉ", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque, com sede na cidade de São Roque, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor total de R$ 6.725.200.000,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 Revisado, entre Brasil e Colômbia, de 10 de julho de 1994.

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº. 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a utilização do produto da alienação do navio "DOCEVALE" no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.