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Ordem de Serviço nº 3, de 23/02/1995
Ementa: Constitui Junta Médica para emitir laudo oficial a respeito de deputados enfermos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 2, de 23/02/1995
Ementa: Constitui Junta Médica para emitir laudo oficial a respeito de deputados enfermos.
Situação: Não consta revogação expressa