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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "JUCÁ GROSSO", situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Renova a concessão da Rádio Meridional Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.691.281,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$1.005.171,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.005.860,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 9.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.700,00.

Ementa: Abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 10.568.900,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 669.519.462,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 33.511.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Letras da Faculdade São Domingos, com sede na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia do curso de licenciatura em Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santo André, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o funcionamento do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.490.254,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Ementa: Revoga o Decreto de 11 de setembro de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos que menciona, situados na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.