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  • Resolução nº 1, de 1994-CN

    Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do Projeto de Lei nº 23, de 1993 - CN e modificações posteriores.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Resolução nº 2, de 1994-CN

    Ementa: Regula, a título excepcional, a apreciação do Projeto de Lei nº 3, de 1994-CN.

    Situação: Não consta revogação expressa