Busca de legislação

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  • Lei Complementar nº 79, de 7 de Janeiro de 1994

    Ementa: Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 81, de 13 de Abril de 1994

    Ementa: Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994

    Ementa: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa