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Ementa: Altera o regulamento administrativo, modificando a estrutura da representação do Senado Federal no Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Ementa: Altera a estrutura da Subsecretaria de Divulgação, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a União a executar programa de operações de crédito externo, mediante a emissão e a colocação de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional no exterior, no valor equivalente a até US$ 2,000,000,000.00, destinando-se os recursos à substituição da dívida mobiliária interna por dívida externa a menores custos e maiores prazos.

Ementa: Altera a denominação de orgãos da estrutura administrativa do Senado Federal e da outras providências.

Ementa: Define, em decorrência da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, os critérios de incorporação de vantagem prevista no Artigo 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Artigo 41da resolução nº 42, de 1993, e dá outras providências.