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Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas pública, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTM-RS, destinado-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencimento no primeiro semestre de 1994.

Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Enegia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valo de Y 49,427,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund - OECF, Destinada a financiar parcialmente o projeto de despoluição da Bacia do Rio Tietê

Ementa: Altera o art. 4º da Resolução nº 30, de 1º de julho de 1991.

Ementa: Autoriza a União a realizar assunção de dívidas da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - junto a Agência do Governo Canadense Export Development corporation (EDC), no valor de até US$ 125,052,502.25 (cento e vinte e cinco milhões, cinqüenta e dois mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos).

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente em dólares norte-americanos a até FF$79.620.141,44 (setenta e nove milhões, seiscentos e vinte mil, cento e quarenta e um francos franceses e quarenta e quatro centavos), junto ao Banque Paribas, destinados à aquisição de mísseis, materiais e equipamentos de defesa antiaérea para os meios pertencentes à Marinha do Brasil.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar com o Banco do Brasil S.A., Agência Grand Cayman, operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 105,046,668.50, para repasse de recursos obtidos com garantia do Export-Import Bank of United States of American - Eximbank, destinada ao financiamento do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o aval da União, no valor de US$ 302,000,000.00, equivalentes a R$ 283.880.000,00 em 29 de julho de 1994.

Ementa: Dispõe sobre a estrutura básica da Subsecretaria de Administração de Pessoal, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado da Bahia a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado da Bahia - LFTBA, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária vencível no primeiro semestre de 1995.

Ementa: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A., a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 400,000,000.00,com garantia da República Federativa do Brasil, cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo no Nordeste do Brasil - PRODETUR.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas à liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Estado.

Ementa: Autoriza a Prefeitura de São Paulo a emitir Letras Financeiras do Tesouro da Prefeitura de São Paulo - LFTM/SP, cujos recursos serão destinados ao giro de 12 % de sua dívida mobiliária vencida no 2º semestre de 1994.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFTRS, cujos recursos serão destinados ao giro de 2,1% de sua dívida mobiliária vencida no 1º semestre de 1994.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, junto ao Brazilian American Merchant Bank - BAMB - Grand Cayman, no valor equivalente a até US$ 250,000,000.00, destinada ao financiamento do Plano Parcial de Obtenção e Modernização da Marinha - PPOM.

Ementa: Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

Ementa: Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

Ementa: Aprova os textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira) e de seus Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvérsias e Cessação Provisória de Bandeira.

Ementa: Aprova o pedido de autorização para que o Brasil possa colocar à disposição da Operação das Nações Unidas para Moçambique - ONUMOZ, pelo prazo de um ano, um batalhão de infantaria.

Ementa: Aprova o texto do Convenção nº 126, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, adotada por ocasião da 50ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em 1966.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica.