Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 100, de 08/02/1994
Ementa: Dispõe sobre o registro de comparecimento de Deputados
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 118, de 24/11/1994
Ementa: Dispõe sobre a distribuição e comercialização das publicações editadas pela Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Situação: Revogada