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Ementa: Altera dispositivos do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial das Forças Armadas em 1995.

Ementa: Cria, no âmbito da Administração Federal, sob a coordenação do Ministério da Educação e do Desporto, o Sistema Nacional de Educação à Distância - SINEAD, e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação da alínea "c" do art. 23 dos Regulamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Ementa: Inclui as unidades fabris pertencentes à Companhia Souza Cruz S.A., com sedes em São Paulo - SP e Uberlândia - MG, entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às Forças Armadas através do art. 14 da referida Lei nº 8.745/93.

Ementa: Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorarem em 1995.

Ementa: Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e quadros de carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-nunerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

Ementa: Altera o art. 1º das Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, aprovadas pelo Decreto nº 76.062, de 31 de julho de 1975.

Ementa: Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Ementa: Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971. /texto anexo/

Ementa: Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, e no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte.

Ementa: Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Sucessora União dos processos judiciais de interesse do extinto Inamps, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de Goiás a elevar o limite no art. 4º, II, da Resolução nº 11, de 1994, e a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goiás - LFTGO, destinadas ao giro de 91% de suas dívidas mobiliária, vencível no primeiro semestre de 1994.

Ementa: Autoriza a União a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 160,000,000.00, destinando-se os recursos ao financiamento do Projeto de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Realeza (PR) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no valor de CR$ 14.700.000,00, a preços de setembro de 1993, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop (MT) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Mato Grosso S.A. - BEMAT, no valor de CR$ 74.751.919,08 a preços de 30 de setembro de 1993, equivalentes a 1.000.963,04 Ufirs.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Silveira Martins (RS) a contratar operação de crédito Junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BARINSUL, no valor de CR$ 5.029.44,55, a preços de junho de 1993, utilizando recursos do FUNCOPIMES.