Busca de legislação
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Lei nº 8.861, de 25 de Março de 1994
Ementa: Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.921, de 25 de Julho de 1994
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994
Ementa: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Situação: Não consta revogação expressa