Busca de legislação

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  • Decreto de 8 de Agosto de 1994

    Ementa: Renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto de 5 de Maio de 1994

    Ementa: Cassa a declaração de utilidade pública concedida ao Aprendizado Agrícola Presidente Dutra, com sede na Cidade de Taquari (RS), e outras entidades.

    Situação: Não consta revogação expressa