Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
-
Decreto Legislativo nº 26, de 1994
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo nº 93, de 1983.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei nº 8.861, de 25 de Março de 1994
Ementa: Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei nº 8.921, de 25 de Julho de 1994
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994
Ementa: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Decreto Legislativo nº 2, de 1994
Ementa: Aprova o texto do Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimeto, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
Ementa: Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa