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Decreto Legislativo nº 14, de 1994
Ementa: Aprova o texto do acordo sobre funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Brasília, em 23 de fevereiro de 1988.
Situação: Não consta revogação expressa