Busca de legislação
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Medida Provisória nº 751, de 6 de Dezembro de 1994
Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 723, de 18 de Novembro de 1994
Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia