Busca de legislação

Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 1.071, de 2 de Março de 1994

Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

Situação: Revogada

Lei nº 8.862, de 28 de Março de 1994

Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 1.321, de 30 de Novembro de 1994

Ementa: Dispõe sobre redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos populares e estabelece condições para sua comercialização.

Situação: Revogada

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Ementa: Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).

Situação: Revogada

Medida Provisória nº 751, de 6 de Dezembro de 1994

Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.

Situação: Sem Eficácia

Decreto nº 1.242, de 15 de Setembro de 1994

Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994

Ementa: Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Situação: Não consta revogação expressa

Medida Provisória nº 480, de 27 de Abril de 1994

Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

Situação: Reeditada

Medida Provisória nº 507, de 27 de Maio de 1994

Ementa: Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo e dá outras providências.

Situação: Reeditada com alteração

Decreto nº 1.282, de 19 de Outubro de 1994

Ementa: Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Decreto Legislativo nº 14, de 1994

Ementa: Aprova o texto do acordo sobre funcionamento do Escritório da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, suas obrigações, privilégios e imunidades, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Brasília, em 23 de fevereiro de 1988.

Situação: Não consta revogação expressa

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Decreto nº 1.071, de 2 de Março de 1994

Lei nº 8.862, de 28 de Março de 1994

Decreto nº 1.321, de 30 de Novembro de 1994

Lei nº 8.864, de 28 de Março de 1994

Medida Provisória nº 751, de 6 de Dezembro de 1994

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Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994

Medida Provisória nº 480, de 27 de Abril de 1994

Medida Provisória nº 507, de 27 de Maio de 1994

Decreto nº 1.282, de 19 de Outubro de 1994

Decreto Legislativo nº 14, de 1994

Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994

Medida Provisória nº 559, de 26 de Julho de 1994

Medida Provisória nº 627, de 23 de Setembro de 1994

Medida Provisória nº 667, de 21 de Outubro de 1994

Medida Provisória nº 777, de 20 de Dezembro de 1994

Medida Provisória nº 723, de 18 de Novembro de 1994

Medida Provisória nº 535, de 24 de Junho de 1994

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