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  • Ato da Mesa de 18 de Fevereiro de 1993

    Ementa: Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.

    Situação: Não consta revogação expressa