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Resolução da Câmara dos Deputados nº 35, de 1993
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 2º da Resolução nº 18, de 26 de novembro de 1971, alterada pelas Resoluções nºs 68, de 5 de maio de 1978, 22, de 29 de junho de 1979, e 20, de 8 de setembro de 1992.
Situação: Revogada