Busca de legislação
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Lei Complementar nº 74, de 30 de Abril de 1993
Ementa: Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Complementar nº 72, de 29 de Janeiro de 1993
Ementa: Prorroga a Lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Situação: Revogada