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Medida Provisória nº 312, de 11 de Fevereiro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Reeditada com alteração