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Ementa: Dispõe sobre o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livre Comércio da Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.

Ementa: Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de l992.

Ementa: Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994.

Ementa: Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Ementa: Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o benefício-alimentação destinado aos servidores civis dos órgãos das Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Ementa: Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organização dos Estados Americanos.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a execução do transporte em Território Nacional, em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Ementa: Transfere para o Ministério da Cultura a guarda de obras de arte de propriedade da União, das autarquias e das fundações federais, das empresas públicas e sociedades de economia mista, e das empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama - PR a contratar operação de crédito junto ao Banco de Estado do Paraná S.A. - BANESTADO.

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a emitir 79.932.598 Letras Financeiras do Tesouro Nacional Municipal do Rio de Janeiro - LFTM - Rio, relativas ao giro de dívida mobiliária, vencíveis no segundo semestre de 1993.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a ampliar os limites fixados no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, e contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até DM15.000.000,00 (quinze milhões de marcos alemães), junto ao Kreditanstalt für Wiederaubau - KFW, destinada ao financiamento parcial do projeto "Preservação das Florestas Tropicais - Mata Atlântica".

Ementa: Autoriza o Governo do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - LFT-RS, destinadas ao giro de noventa por cento das 52.063.102 LFT-RS, vencÍveis no primeiro semestre de 1993.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de financiamento externo, no valor equivalente a US$ 11,024,615.00 (onze milhões, vinte e quatro mil e seiscentos e quinze dólares), junto a Link-Miles Limited.

Ementa: Autoriza o Governo de Mato Grosso a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Mato Grosso - LFTEMT, cujos recursos serão destinados ao giro de 90% da dívida mobiliária daquele Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olimpia (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 14.500.000,00, para execução de projetos de infra-estrutura urbana, naquele município.