Busca de legislação

Ementa: Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - CONSEA e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto nº 787, de 30 de março de 1993, que institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.

Ementa: Altera dispositivo do Plano Geral de Convocação para o Serviço Inicial das Forças Armadas em 1994 - Classe 1975 e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funcões de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Ementa: Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.

Ementa: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série P - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.

Ementa: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Ementa: Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios ; - FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ; - FGTS.

Ementa: Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.

Ementa: Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, da coordenação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extenção Rural e dá outras providências.

Ementa: Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.

Ementa: Revoga as Medidas Provisórias nºs. 384 e 385, de 8 de dezembro de 1993.

Ementa: Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.922.983,00, para os fins que especifica.

Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.

Ementa: Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.

Ementa: Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.

Ementa: Cria cargos na Carreira Policial Federal.

Ementa: Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.