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Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a oferecer garantia a operação de crédito a ser realizada entre a Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul - SANESUL e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro da União, no valor de CR$ 1.258.997.200.000,00, destinada ao financiamento do Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS, naquele estado.

Ementa: Constitui Comissão Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.676, de 13 de junho de 1993.

Ementa: Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a emitir e colocar no mercado, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Espírito Santo - LFT-ES, destinadas ao giro de 88% das 1.369.082.415 LFT-ES, vencíveis no primeiro semestre de 1993.

Ementa: Autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul para realizar operação de crédito junto ao Banco Comercial Bancesa S.A., no valor de Cr$ 93.299.341.560,27, destinada ao refinanciamento de dívidas resultantes de operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária.

Ementa: Altera as disposições do Ato da Mesa nº 58/93 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de Cr$ 11.210.319,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 12 de julho de 1993.

Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no setor da indústria química, entre Brasil, Argentina, Chile, México e Uruguai, de 30/11/1992.

Ementa: Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de nº 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993.

Ementa: Constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minsitérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.392.267.524,00, para fins que especifica.

Ementa: Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 394.208.248,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 38.358.163,00, para fins que especifica.

Ementa: Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n. 17B, entre Brasil e Argentina, em 27. de maio de 1993.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 04.de maio de 1993.