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Ementa: Promulga o Acordo de Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, de 12.5.1983 .

Ementa: Prorroga o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993.

Ementa: Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a correção dos valores fixados no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Decreto nº 101, de l7 de abril de l991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Ementa: Cria o Sistema Nacional de Transmissão de Energia Elétrica - SINTREL, e dá outras providências.

Ementa: Fixa critérios para atribuição da Gratificação Temporária de que trata a Medida Provisória n. 377, de 26 de novembro de 1993.

Ementa: Promulga o acordo, por troca de notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (UNICAMP), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 14/05/93.

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e dá outras providências.

Ementa: Define orientação para o processo de aquisição do Sistema Tático de Guerra Eletrônica - SITAGE.

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Ementa: Aprova o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R/8).

Ementa: Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.

Ementa: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronaútica S.A.

Ementa: Exclui do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 7, de 1992, bem como no art. 4º, IV, e seus §§ 1º e 2º da Resolução nº 82, de 1990, os contratos a serem celebrados para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito, e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal, transforma a Auditoria em Secretaria de Controle Interno e dá outras providências.