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Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. BANESTADO, no valor de CR$ 47.200.000,00, a preços de setembro de 1993, utilizando recursos do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mariluz (PR) a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 17.700.000,00, a preços de setembro de 1993, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Colorado (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 61.000.000,00, destinados a obras de infra-estrutura naquela municipalidade.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BMG, no valor de CR$ 1.129.089.588,00, a preços de abril de 1993, utilizando recursos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de São Gabriel (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no valor de CR$ 56.372.000,00, a preços de junho de 1993, para execução de programas de infra-estrutura e desenvolvimento institucional.

Ementa: Autoriza o Estado de Minas Gerais a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% da Dívida Mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Bom (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Dom Feliciano (RS) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, no valor de CR$ 8.943.106,77, utilizando recursos do FUNDOPIMES.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Astorga (PR) a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, no valor de CR$ 20.200.000,00, para execução de projetos de infra-estrutura urbana.

Ementa: Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce a contratar operação de crédito externo junto ao Export - Import Bank of Japan, no valor equivalente a até US$ 200,000,000.00, com garantia da União.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 9,000,000.00, junto ao Banco Internacional para reconstrução e desenvolvimento - BIRD.

Ementa: Estabelece normas de elaboração legislativa do Senado, durante o período de funcionamento do Congresso Nacional para revisão da Constituição Federal.

Ementa: Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social - CRPS.

Ementa: Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 08.07.1992.

Ementa: Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.

Ementa: Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Ementa: Extingue o Batalhão de Comando da Tropa de Reforço e dá outras providências.

Ementa: Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a suspensão, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91 e MRE/ Res.3/92, adotadas pela Reunião ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.