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Ementa: Reduz para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre o produto que menciona.

Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovados, respectivamente, pelos Decretos nºs 611 e 612, de 21 de julho de 1992, e modificações posteriores, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.

Ementa: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 816.524.302,00, para os fins que especifica.

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.

Ementa: Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.964.074.943,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 533.052.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.

Ementa: Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.103.264.880,00 e crédito especial de Cr$ 32.711.000,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul (RS) a contratar operação de crédito no valor de CR$ 867.330.000,00, a preços de outubro de 1993, junto ao Banco do Estado do Rio Grande Sul S.A. - BANRISUL.