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Decreto nº 849, de 25 de Junho de 1993
Ementa: Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 761, de 19 de Fevereiro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Situação: Revogada