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Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A (Telerj), os imóveis que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Ementa: Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.