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Lei nº 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Situação: Não consta revogação expressa