Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 995, de 25 de Novembro de 1993
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Situação: Revogada
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Decreto nº 861, de 9 de Julho de 1993
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 952, de 7 de Outubro de 1993
Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão e autorização para a exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993
Ementa: Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto nº 949, de 5 de Outubro de 1993
Ementa: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Situação: Revogada