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Resolução nº 2, de 1992-CN
Ementa: Dispõe sobre a representação do Congresso Nacional na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
Situação: Revogada
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Resolução nº 1, de 1992-CN
Ementa: Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre revisão e instituição de gratificações de atividade dos servidores do Poder Executivo, civis e militares, com o fim específico de assegurar a isonomia prevista no § 1° do art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa