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Emenda Constitucional nº 1, de 1992
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 2, de 1992
Ementa: Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Não consta revogação expressa