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  • Portaria nº 315, de 06/07/1992

    Ementa: Dispõe sobre licença para tratamento de saúde concedida por médico ou serviço estranhos ao Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

    Situação: Revogada

  • Portaria nº 169, de 05/05/1992

    Ementa: Cria o Comitê de Informatização das Atividades Legislativas.

    Situação: Revogada