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  • Lei Complementar nº 71, de 3 de Setembro de 1992

    Ementa: Dá nova redação ao art 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

    Situação: Revogada